A exigência de um laudo PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) e a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) são fundamentais para garantir a conformidade e a segurança de sistemas de climatização, como os aparelhos de ar condicionado, especialmente em ambientes comerciais, industriais e de grande circulação de pessoas.
De acordo com a Lei nº 13.589/2017, que regula o uso de sistemas de climatização em ambientes fechados, o PMOC é obrigatório para todos os ambientes com sistemas de climatização central ou unidades de ar condicionado que possuam uma carga térmica superior a 60.000 BTUs. Este plano deve ser elaborado por um engenheiro mecânico ou responsável técnico capacitado, visando garantir a correta manutenção dos equipamentos, a qualidade do ar e a segurança dos ocupantes do local.
Além disso, a ART é necessária para formalizar a responsabilidade técnica do profissional que elabora o PMOC, assegurando que o serviço será realizado de acordo com as normas e regulamentações vigentes. A ART serve para garantir que o trabalho seja realizado com qualidade e dentro dos padrões exigidos pela legislação.
Portanto, para garantir a segurança, o bem-estar dos ocupantes e a conformidade com as normas, é imprescindível a elaboração do laudo PMOC e a emissão da ART, realizando a devida manutenção e controle dos sistemas de climatização.
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